Constitucionalismo digital na prática: a evolução legislativa do Marco Civil da Internet do Brasil (2014-2025)

Resumo

Este artigo investiga a trajetória legislativa do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), desde sua origem até suas emendas subsequentes e projetos de lei relacionados, abrangendo o período até 2025. Oferece uma análise abrangente de como a principal lei brasileira sobre governança da internet evoluiu em resposta a novas demandas regulatórias em áreas como proteção de dados, responsabilização de plataformas e discriminação algorítmica. Apesar da centralidade do Marco Civil nos debates globais sobre governança da internet, poucos estudos acadêmicos examinaram seu desenvolvimento legislativo completo ou a interação entre seus princípios originais e as reformas regulatórias emergentes. Este trabalho preenche essa lacuna por meio de uma metodologia de historiografia legislativa, examinando sistematicamente leis, decretos, projetos de lei e registros parlamentares oficiais. Apresenta três principais contribuições à literatura existente: primeiro, reconstrói a cronologia legislativa do Marco Civil e de seus instrumentos correlatos; segundo, analisa como sua estrutura normativa original incorporou novas obrigações jurídicas sem perder coerência; e terceiro, oferece um modelo conceitual para compreender como leis digitais baseadas em direitos evoluem ao longo do tempo. A principal conclusão é que o Marco Civil atuou como um pilar constitucional resiliente, capaz de integrar reformas sem comprometer seu caráter democrático e fundamentado em direitos.