Keywords
personal data protection
civil liability
digital rights
legal frameworks
How to Cite
Abstract
In the novel 'Brave New World,' Aldous Huxley envisions a dystopian future marked by mass production of lab-grown individuals, each assigned to specific castes. In this article parallels are drawn between this dystopian scenario and the dangers posed by technology, particularly in the realm of personal data and digital identity. It explores the potential infringement on privacy and equality rights, emphasizing the need for legal protection amid the increasing use of Big Data. The discussion delves into the theoretical foundations of personal data, virtual identity, and stigmatization, examining the role of civil liability in addressing violations of digital rights. The article navigates through relevant legal frameworks, including the Brazilian Federal Constitution, Consumer Protection Code, Civil Code, General Data Protection Law, and the Law of Public Civil Action, to assess the responses that civil liability can provide in the context of virtual rights violations. It emphasizes the historical construction of law, highlighting the necessity for legal frameworks to adapt to technological and cultural advancements. Despite specific data protection legislation, the article underscores the challenges in enforcing existing rights and calls for a nuanced approach to legal interpretation in the evolving digital landscape.
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