Palavras-chave
LGPD
Responsabilidade objetiva
Dados pessoais
Privacidade
Como Citar
Resumo
Esta pesquisa foca na interação entre a regulamentação de proteção de dados e a responsabilidade civil no Brasil, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). À medida que a tecnologia evolui rapidamente, a LGPD aborda novos riscos e vulnerabilidades associados ao tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu e no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, argumentamos que a LGPD introduz um regime especial de responsabilidade civil objetiva para controladores e operadores de dados. Embora alguns estudiosos defendam uma abordagem baseada na culpa, nossa hipótese sustenta que o padrão de responsabilidade objetiva da lei, fundamentado na teoria do defeito e na inversão do ônus da prova, garante uma proteção mais robusta aos titulares de dados. Ao utilizar a responsabilidade objetiva em conjunto com uma ampla gama de princípios de salvaguarda, a lei obriga os tribunais a se concentrarem na existência de dano e em práticas irregulares de tratamento de dados, em vez de na culpa explícita. Essa abordagem simplifica os litígios e incentiva a conformidade rigorosa. Ao enfatizar governança, transparência e prevenção, a LGPD obriga as organizações a adotarem medidas proativas de segurança de dados e de accountability. Seus princípios consagram direitos fundamentais, como privacidade e autonomia, ao mesmo tempo que incentivam a gestão colaborativa de riscos. Exigências relacionadas a programas de conformidade, salvaguardas técnicas e notificações rápidas de incidentes promovem uma cultura de uso responsável dos dados, de modo que a adoção da responsabilidade objetiva desestimula práticas prejudiciais, vinculando riscos financeiros e reputacionais ao tratamento inadequado de dados. Assim, concluímos que o regime especial de responsabilidade civil objetiva atua tanto como um mecanismo de dissuasão quanto de reparação, reforçando os fundamentos jurídicos dos direitos digitais, que por sua vez se adaptam às tecnologias em constante evolução.
Referências
Achterhuis, Hans. Introduction: American Philosophers of Technology. In American Philosophy of Technology: The Empirical Turn, edited by Hans Achterhuis, translated by Robert P. Crease. Indianapolis: Indiana University Press, 2001.
Ariely, Dan, George Loewenstein, and Drazen Prelec. "Coherent Arbitrariness: Stable Demand Curves Without Stable Preferences." Quarterly Journal of Economics 118, no. 1 (February 2003): 73–106.
Bauman, Zygmunt, and David Lyon. Vigilância Líquida. Translated by Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
Bennett, Colin J. "Convergence Revisited: Toward a Global Policy for Protection of Personal Data?" In Technology and Privacy: The New Landscape, edited by Philip E. Agre and Marc Rotenberg. Cambridge: The MIT Press, 1997.
Bodin de Moraes, Maria Celina, and João Quinelato de Queiroz. "Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutela da pessoa humana na LGPD." In Cadernos Adenauer, no. 3 (2019): 113–137. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer.
Brazil. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). "Incidente de Segurança." Accessed January 23, 2025. https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca.
Brazil. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial No. 2.130.619 - SP. Rapporteur: Ministro Francisco Falcão. Brasília, 7 de março de 2023.
Brazil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial No. 1.758.799 - MG. Rapporteur: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 19 de novembro de 2019.
Brazil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial No. 2.133.261 - SP. Rapporteur: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 10 de outubro de 2024.
Brazil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial No. 2.147.374 - SP. Rapporteur: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 4 de dezembro de 2024.
Brazil. Supremo Tribunal Federal. "Marco Civil da Internet: Relator Considera Inconstitucional Exigência de Ordem Judicial para Retirada de Conteúdo." STF Notícias, December 4, 2024. Accessed January 23, 2025. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/marco-civil-da-internet-relator-considera-inconstitucional-exigencia-de-ordem-judicial-para-retirada-de-conteudo/.
Brüggemeier, Gert, Aurelia Colombi Ciacchi, and Patrick O'Callaghan. "A Common Core of Personality Protection." In Personality Rights in European Tort Law, edited by Gert Brüggemeier, Aurelia Colombi Ciacchi, and Patrick O'Callaghan. Cambridge: Cambridge University Press, 2010.
Brzezinski, Zbigniew K. Between Two Ages: America's Role in the Technetronic Era. New York: Viking Press, 1971.
Cardoso, João Victor Gontijo. "O Dano Moral ‘In Re Ipsa’ e o Tratamento Indevido de Dados sob o Prisma dos Julgados: REsp 1.758.799/MG e ADI 6387 MC-REF." Revista IBERC 4, no. 1 (January/April 2021): 133–153.
Català, Pierre. "Ebauche d’une Théorie Juridique de l’Information." Informatica e Diritto, Naples, IX (January/April 1983).
Couto, José Henrique Oliveira. "Vazamentos De Dados E Dano Moral ‘in re ipsa’: Comentários Ao Agravo Em Recurso Especial nº 2.130.619/SP." Revista IBERC 6, no. 2 (May/August 2023): 171–188.
Cravo, Daniela Copetti, and Marcela Joelsons. "A importância do CDC no tratamento de dados pessoais de consumidores no contexto da pandemia e de vacatio legis da LGPD." Revista de Direito do Consumidor 131 (September/October 2020): 111–145.
Dantas Bisneto, Cícero. "Reparação por danos morais pela violação à LGPD e ao RGPD: uma abordagem de direito comparado." Civilistica.com 9, no. 3 (2020): 1–23.
Devins, Caryn, Teppo Felin, Stuart Fauffman, and Roger Koppl. "The Law and Big Data." Cornell Journal of Law and Public Policy 27, no. 2 (January/April 2017): 357–413.
Dresch, Rafael de Freitas Valle, and Gustavo da Silva Melo. "Artigo 43." In Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), 2nd ed., edited by Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. Indaiatuba: Foco, 2024.
Dresch, Rafael de Freitas Valle, and Gustavo da Silva Melo. "O papel do operador no tratamento de dados: entre deveres e responsabilização" In Compliance e Políticas de Proteção de Dados, edited by Ana Frazão and Ricardo Villas Bôas Cueva. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Dresch, Rafael de Freitas Valle, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. "Reflexões sobre a Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)." In Responsabilidade Civil: Novos Riscos, edited by Nelson Rosenvald, Rafael de Freitas Valle Dresch, and Tula Wesendonck. Indaiatuba: Foco, 2019.
Dresch, Rafael de Freitas Valle, and Lílian Brandt Stein. "A responsabilidade civil como mecanismo de incentivo à observância do direito fundamental à proteção de dados: uma análise da interpretação do art. 42 e seguintes da LGPD." Revista de Direito da Responsabilidade 5 (2023): 978–980.
Dresch, Rafael de Freitas Valle. Fundamentos do Direito Privado: Uma Teoria da Justiça e da Dignidade Humana. 2nd ed. Rio de Janeiro, 2019.
Duff, Alistair A. Information Society Studies. London: Routledge, 2000.
Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, and Cristiano Colombo. "A Tutela Jurídica do Corpo Eletrônico: Alguns Conceitos Introdutórios." In Tutela Jurídica do Corpo Eletrônico: Novos Desafios ao Direito Digital, edited by Cristiano Colombo, Wilson Engelmann, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. Indaiatuba: Foco, 2022.
Faleiros Júnior, José Luiz de Moura. "Accountability e Devida Diligência como Vetores da Governança Corporativa nos Mercados Ricos em Dados." Revista Semestral de Direito Empresarial 26 (2020): 183–211.
Faleiros Júnior, José Luiz de Moura. "Compliance Digital y Gobernanza: El Diálogo Interdisciplinario en la Era Digital." Juris Studia 1 (2024): 145–158.
Faleiros Júnior, José Luiz de Moura. "O Que É, Afinal, um Vazamento de Dados?" Migalhas de Proteção de Dados, March 10, 2022. Accessed January 23, 2025. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/351388/o-que-e-afinal-um-vazamento-de-dados
Gondim, Glenda Gonçalves. "A Responsabilidade Civil no Uso Indevido dos Dados Pessoais." In Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias, 2nd ed., edited by Guilherme Magalhães Martins, Nelson Rosenvald, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. Indaiatuba: Foco, 2023.
Grossi, Bernardo Menicucci. "A violação dos direitos de personalidade na LGPD: a problemática do dano moral in re ipsa" In Direito, Tecnologia e Inovação, vol. 4: estudos de casos, edited by Leonardo Parentoni. Belo Horizonte: Centro DTIBR, 2022.
Grossi, Bernardo Menicucci. "Responsabilidade Civil na LGPD: A Culpa Presumida Relativa." Migalhas de Responsabilidade Civil, April 24, 2023. Accessed January 23, 2025. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/385155/responsabilidade-civil-na-lgpd-a-culpa-presumida-relativa.
Heidegger, Martin. The Question Concerning Technology, and Other Essays. Translated by William Lovitt. New York: Harper Perennial, 2013.
Jonas, Hans. Frontiere della Vita, Frontiere della Tecnica. Translated by Giovanna Bettini; edited by Vallori Rasini. Bologna: Il Mulino, 2011.
Lace, Susanne. The Glass Consumer: Life in a Surveillance Society. Bristol: Policy Press, 2005.
Lloyd, Ian J. Information Technology Law. 6th ed. New York/Oxford: Oxford University Press, 2011.
Madalena, Juliano. "A Responsabilidade Civil Decorrente do Vazamento de Dados Pessoais." In Lei Geral de Proteção de Dados: Aspectos Relevantes, edited by Fabiano Menke and Rafael de Freitas Valle Dresch. Indaiatuba: Foco, 2021.
Marcuse, Herbert. One-Dimensional Man: Studies in the Ideology of Advanced Industrial Society. Boston: Beacon, 1964.
Martins, Guilherme Magalhães, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. "Compliance Digital e Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados." In Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias, 2nd ed., edited by Guilherme Magalhães Martins, Nelson Rosenvald, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. Indaiatuba: Foco, 2023.
Mendes, Laura Schertel, and Danilo Doneda. "Reflexões Iniciais sobre a Nova Lei Geral de Proteção de Dados." Revista de Direito do Consumidor 120 (November/December 2018): 469–483.
Miragem, Bruno. "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor." Revista dos Tribunais 1009 (November 2019): 173–222.
Mulholland, Caitlin. "A LGPD e o Fundamento da Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais: Culpa ou Risco?" Migalhas de Responsabilidade Civil, June 30, 2020. Accessed January 23, 2025. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/329909/a-lgpd-e-o-fundamento-da-responsabilidade-civil-dos-agentes-de-tratamento-de-dados-pessoais--culpa-ou-risco
Mulholland, Caitlin. "Responsabilidade Civil por Danos Causados pela Violação de Dados Sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)." In Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias, 2nd ed., edited by Guilherme Magalhães Martins, Nelson Rosenvald, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. Indaiatuba: Foco, 2023.
Nissenbaum, Helen. Privacy in Context: Technology, Policy, and the Integrity of Social Life. Stanford: Stanford University Press, 2010.
Orwell, George. Nineteen Eighty-Four. New York: Penguin/Signet Classics, 1961.
Peroli, Kelvin, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. "Artigo 50." In Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), 2nd ed., edited by Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. Indaiatuba: Foco, 2024.
Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli. Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – DPO: Regulamentação e Responsabilidade Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2022.
Rodotà, Stefano. Intervista su Privacy e Libertà. Rome/Bari: Laterza, 2005.
Rosenvald, Nelson, and José Luiz de Moura Faleiros Júnior. "Accountability e Mitigação da Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais." In Compliance e Políticas de Proteção de Dados, edited by Ana Frazão and Ricardo Villas Bôas Cueva. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Rosenvald, Nelson. "A multifuncionalidade da responsabilidade civil e a incongruência do dano moral como equivalente funcional." Revista Fórum de Direito Civil 12, no. 33 (May/August 2023): 221–242.
Samson, Alain, and Benjamin Voyer. "Emergency Purchasing Situations: Implications for Consumer Decision-Making." Journal of Economic Psychology 44, no. 1 (September 2014): 21–33.
Sarlet, Ingo Wolfgang. "Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada." Direitos Fundamentais & Justiça 14, no. 42 (January/June 2020): 179–218.
Silverman, Michal G. Compliance Management for Public, Private, or Nonprofit Organizations. New York: McGraw Hill, 2008.
Tamò-Larrieux, Aurelia. Designing for Privacy and Its Legal Framework: Data Protection by Design and Default for the Internet of Things. Basel: Springer, 2018.
Tepedino, Gustavo, Aline de Miranda Valverde Terra, and Gisela Sampaio da Cruz Guedes. "Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados" In Compliance e Políticas de Proteção de Dados, edited by Ana Frazão and Ricardo Villas Bôas Cueva. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Thaler, Richard H. "Mental Accounting Matters." Journal of Behavioral Decision Making 12, no. 3 (July 1999): 183–206.
Van Dijk, Jan. The Network Society. 3rd ed. London: Sage Publications, 2012.
Westin, Alan F. Information Technology in a Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 1971.
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