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Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar o status jurídico dos esports no Brasil, com foco especial na participação de menores no cenário competitivo dos esportes eletrônicos e nos desafios regulatórios enfrentados por este mercado em relação a ciberatletas menores de idade. Os esports cresceram consideravelmente desde 2010, e atualmente é um nicho dentro da indústria de jogos eletrônicos com uma receita estimada de US$1,084 bilhões em 2021. O estudo se concentra em dois jogos populares, Fortnite e Garena Free Fire, que são gratuitos para jogar, rotulados como violentos pelo Ministério da Justiça, totalmente traduzidos para o português e disponíveis em dispositivos móveis. À medida que os esports alcançam mais pessoas, surgem debates sobre o impacto dos jogos eletrônicos na sociedade e a necessidade de regulamentação estatal. Propostas legislativas estão em andamento, mas a maioria delas carece de uma visão contextual do esporte e da participação da sociedade civil. Regulamentações inadequadas podem levar a perdas para todos os envolvidos no mercado em crescimento. O trabalho fornece uma visão geral da evolução dos esports e a análise das organizações no cenário brasileiro, seguida da subsunção da Lei 9615/98 a contratos assinados com ciberatletas. Também aborda a perspectiva dos menores em relação ao seu uso de jogos eletrônicos e analisa os desafios regulatórios que os ciberatletas menores de idade podem enfrentar. O estudo visa fornecer insights para formuladores de políticas e partes interessadas para garantir uma regulamentação adequada que promova um cenário competitivo seguro e justo para todos os participantes.

https://doi.org/10.59224/bjlti.v1i1.141-162

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