Palavras-chave
provedores de aplicação
Marco Civil da Internet
Como Citar
Resumo
No cenário em que as plataformas digitais, entendidas neste trabalho como provedores de aplicações da internet, especialmente sob a ótica das redes sociais, extrapolaram a interação social e alcançaram os ambientes negociais, as questões afetas à moderação de conteúdos postados por seus usuários ganham novos contornos. No ordenamento jurídico brasileiro, a matéria foi regulamentada pelo Marco Civil da Internet e sustenta defesa na liberdade de expressão, cujo pano de fundo é constitucional. No entanto, a discussão em torno da constitucionalidade do artigo 19 da referida norma alcança o Supremo Tribunal Federal, sinalizando a possibilidade de ampliação da responsabilidade dos provedores de aplicação quanto aos conteúdos veiculados pelos usuários. Todavia, o debate merece reflexão, eis que, como será demonstrado, o exercício do poder, pelas plataformas digitais, pode ultrapassar o discurso de garantia das liberdades individuais.
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