Keywords
prevention
protection duties
digital
fundamental rights
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Abstract
The study addresses the issue surrounding the theory of civil liability within the digital realm. The main question guiding the investigation is whether the inherent risks of the digital world warrant a shift in focus on the State's duty to protect, taking into account the theory of civil liability as a foundation. The significance of this topic is evidenced by the undeniable impact of the digital world on the legal system, including its sociological implications. The increasing number of social interactions facilitated by data transmission technologies gives rise to a growing number of social conflicts and poses a threat to numerous fundamental rights, which must not be overlooked. This analysis employs a deductive approach, utilizing a research technique based on bibliographic and jurisprudential review.
References
Beck, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Translated by Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010.
Britz, Gabriele. Freie Entfaltung der Persönlichkeit (Article 2 I 1 GG) - Verfassungsversprechen zwischen Naivität und Hybris? NVwZ. München: Beck, 2019.
Canaris, Claus-Wilhelm. Grundrechte und Privatrecht. AcP, B. 184. Tübingen: Mohr, 1984.
Canaris, Claus-Wilhelm. Grundrechte und Privatrecht. Eine Zwischenbilanz. Berlin: Gruyter, 1999.
Castronovo, Carlo. La nuova responsabilità civile. 3rd. edition. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 2006.
Coinbase. What is a blockchain? Crypto basics. Available in: <https://www.coinbase.com/pt/learn/crypto-basics/what-is-a-blockchain>. Accessed in: 07 September. 2022.
Dal Pizzol, Ricardo. Responsabilidade civil: funções punitiva e preventiva. Indaiatuba, SP: Foco, 2020.
Di Fabio, Udo. Zur Theorie eines grundrechtlichen Wertesystems. In: Merten, Detlef; Papier, Hans-Jürgen (Hrsg.) HDG. B. II. Heidelberg: Müller, 2006, p. 1.031-1.057.
Duque, Marcelo Schenk. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional. 2nd. Edition, revised and amplified. São Paulo: Editor dos Editores, 2019.
Dürig, Günter. Der Grundsatz der Menschenwürde. Entwurf eines praktikablen Wertsystems der Grundrechte aus Art. 1. Abs. I in Verbindung mit Art. 19 Abs. II des Grundgesetzes. AöR, B. 81. Tübingen: Mohr, 1956, p. 117-157.
Ehrlich, Eugen. Fundamentos da Sociologia do Direito. Brasília: UNB, 1986.
Erichsen, Hans-Uwe. Allgemeine Handlungsfreiheit. In: Isensee, Josef; Kirchhof, Paul. (Hrsg.). HStR. Zweite, durchgesehene Auf. Heidelberg: Müller, B. VI, § 152, 2001, p. 1.185-1.220.
Ferreira, Keila Pacheco. Responsabilidade Civil Preventiva: Função, Pressupostos e Aplicabilidade. Thesis (PhD in Law) – School of Law, University of São Paulo, São Paulo: 2014.
Gadamer, Hans-Georg. Wahrheit und Methode. Grundzüge einer philosophischen Hermeneutik. 6. durchgesehende Auflage. Tübingen: Mohr, 1990, Band I.
Harff, Graziela; Duque, Marcelo Schenk. Discurso de ódio nos contextos alemão e brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, year 21, n. 84, p. 199-225, April-June 2021.
Hesse, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Neudruck der 20. Auf. Heidelberg: Müller, 1999.
Klein, Hans H. Die grundrechtliche Schutzpflicht. DVBl. Köln: Heymanns, 1994, p. 489-497.
Lopez, Teresa Ancona. Princípio da Precaução e Evolução da Responsabilidade Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
Marques, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. 8th. edition. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
Martins, Fernando Rodrigues. Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmação. Direito Privado e Policontexturalidade: fontes, fundamentos e emancipação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
Martins, Fernando Rodrigues. Comentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo. Alexandre Dartanhan de Melo Guerra [et al.]; Cordination Giovanni Ettore Nanni. São Paulo: Saraiva Educação: 2018
Masuda, Yoneji. A sociedade da informação como sociedade pós-industrial. Translated by Kival Charles Weber and Angela Melin. Rio de Janeiro: Editor Rio, 1982.
Mendes, Gilmar Ferreira; Oliveira Fernandes, Victor. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito. Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-33, October 2020.
Menke, Fabiano. A proteção de dados e o novo direito fundamental à garantia de confidencialidade e da integridade dos sistemas técnico-informacionais no direito alemão. In: Mendes, Gilmar Ferreira; Sarlet, Ingo Wolfgang; Zavaglia, Alexandre P. Coelho (ed.). Direito, Inovação e Tecnologia. v. I. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 205-230.
Porto Soares, Marcos José. Impacto da evolução tecnológica no reconhecimento de novos direitos: proteção dos dados pessoais e uso adequado da inteligência artificial. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, vol. 15/2022, April-June/2022. Revista dos Tribunais,
Rehbinder, Manfred. Sociología del Derecho. Madrid: Pirámide, 1981.
Reyes, Manuel Aragón. El Juez Ordinario entre Legalidad y Constitucionalidad. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales Carlos Restrepo Piedrahita, 1997.
Ribeiro, Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola. Responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicação por conteúdo postado por terceiros à luz e sob a vigência do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. v. 14. year 5. São Paulo: Ed. RT, January-March 2022. Available in:
Ruffert, Matthias. Vorrang der Verfassung und Eigenständigkeit des Privatrechts. Eine verfassungsrechtliche Untersuchung zur Privatrechtswirkung des Grundgesetzes. Tübingen: Mohr, 2001.
Sarlet, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Na Constituição Federal de 1988. 2. Edition. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
Schreiber, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 2nd. Edition. São Paulo: Atlas, 2009.
Simitis, Spiros. Die informationelle Selbstbestimmung - Grundbedingung einer verfassungskonformen Informationsordnung. NJW. München: Beck, 1984, p. 398-405.
Souza Junior, Cezar Saldanha. A Supremacia do Direito no Estado Democrático de Direito e seus Modelos Básicos. Porto Alegre [s/d]: 2002.
Venturi, Thaís Goveia Pascoaloto. Responsabilidade Civil Preventiva: A Proteção contra a violação de Direitos e a Tutela Inibitória Material. São Paulo: Malheiros, 2014.
Versiani, Rodrigo Luiz da Silva. O Controle da Publicidade Infantil de Alimentos: Hermenêutica à luz do Direito Fundamental de Proteção à Criança com Absoluta Prioridade. São Paulo: Dialética, 2021.
Viney, Geneviève. As Tendências Atuais do Direito da Responsabilidade Civil. In: Tepedino, Gustavo (org.). Direito Civil Contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo: Atlas, 2008.
Zagrebelsky, Gustavo. El Derecho Dúctil. Ley, Derechos, Justicia. Translated by Marina Gascón. 3.ed. Madrid: Editorial Trotta, 1999. Translated by: Il Diritto Mitte. Legge, Diritti, Giustizia.
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