Palavras-chave
prevenção
deveres de proteção
digital
direitos fundamentais
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Resumo
O estudo aborda a questão que envolve a teoria da responsabilidade civil no âmbito digital. A principal questão que orienta a investigação é se os riscos inerentes ao mundo digital justificam uma mudança de foco no dever do Estado de proteção, levando em consideração a teoria da responsabilidade civil como base. A importância desse tópico é evidenciada pelo impacto inegável do mundo digital no sistema legal, incluindo suas implicações sociológicas. O aumento do número de interações sociais facilitadas pelas tecnologias de transmissão de dados dá origem a um número crescente de conflitos sociais e representa uma ameaça a diversos direitos fundamentais, que não devem ser negligenciados. Essa análise utiliza uma abordagem dedutiva, empregando uma técnica de pesquisa baseada em revisão bibliográfica e jurisprudencial.
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