Keywords
Personality Rights
civil liability
How to Cite
Abstract
This study analyzes the unlawful exclusion of players profiles in online gaming platforms and the impacts of this practice on users' personality rights. The research is based on the understanding that a player's digital profile is not merely a simple identification but rather a true extension of an individual's personality rights in cyberspace. The study adopts a deductive approach and employs a bibliographical method, based on doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis concerning the protection of fundamental rights in the digital environment and the legal framework applicable to consumer relations in this sector. The research is structured around three main axes: (i) the characterization of electronic games as spaces for social interaction and the formation of a digital identity; (ii) the exclusion of profiles and its relation to personality rights; and (iii) the civil liability of gaming platforms in cases of improper profile exclusion. It concludes that the arbitrary exclusion of a player profile without proper justification and without a fair trial constitutes a violation to personality rights and may give rise to the civil liability of gaming platforms, requiring appropriate compensation for the damages caused to the user.
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