A guinada linguística no Direito Público: a evolução da linguagem simples no Brasil da Lei 14.129/2021 à Lei 15.263/2025

Resumo

Neste artigo, examina-se o princípio da linguagem clara e compreensível na Administração Pública brasileira, originalmente estabelecido no art. 3º, VII, da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e recentemente fortalecido pela instituição da Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025). Sustenta-se que a comunicação pública inteligível não constitui mera preferência estilística, mas um requisito normativo que estrutura a transparência, a participação democrática e a eficiência administrativa no Estado digital. Mediante análise documental da legislação, do desenvolvimento doutrinário e de iniciativas institucionais — incluindo a Rede Linguagem Simples Brasil da ENAP, o Programa de Linguagem Simples da ANA e esforços judiciais no âmbito do Pacto Nacional pela Linguagem Simples — o estudo mapeia boas práticas emergentes e desafios persistentes, como resistência cultural, ausência de padrões objetivos de clareza e assimetrias federativas na implementação. Dá-se especial atenção às implicações jurídicas da transformação da linguagem simples em dever exigível, incluindo a vedação ao uso de formas não padronizadas de “linguagem neutra”, prevista no art. 5º, XI, da Lei nº 15.263/2025, que reforça a necessidade de previsibilidade linguística e observância ao VOLP. O artigo conclui propondo diretrizes metodológicas e mecanismos de governança — como métricas de legibilidade, auditorias comunicacionais e protocolos nacionais de redação — para institucionalizar a linguagem simples como componente central da boa administração e da cidadania digital no Brasil.