Bharatiya Nyaya Sanhita 2023: relevância e desafios

Resumo

A Bharatiya Nyaya Sanhita, 2023 (BNS), a Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita, 2023 (BNSS) e a Bharatiya Sakshya Adhiniyam, 2023 (BSA) foram introduzidas para reformar e modernizar o envelhecido sistema de justiça criminal da Índia, substituindo, respectivamente, o Indian Penal Code de 1860, o Code of Criminal Procedure de 1973 e o Indian Evidence Act de 1872. Os novos marcos legislativos foram elaborados de forma meticulosa para enfrentar os desafios jurídicos, tecnológicos e sociais contemporâneos. O IPC de 1860 serviu como alicerce do sistema de justiça criminal indiano por mais de um século, mas foi substituído em razão de suas disposições ultrapassadas (que já não refletem a dinâmica socioeconômica e tecnológica atual), de sua complexidade e ambiguidade interpretativa, de sua abordagem centrada no infrator, dos atrasos processuais e acúmulo de demandas no Judiciário, além de sua natureza de legado colonial. A BNS conta com 358 seções, reduzidas das 511 existentes no antigo IPC. Ela introduz 21 novos crimes, amplia o tempo de pena em 41 crimes, aumenta multas para 82 crimes, estabelece penas mínimas para 25 crimes, inclui prestação de serviços comunitários como sanção em seis crimes e elimina 19 seções. Embora a BNS busque simplificar o arcabouço legal e reduzir redundâncias, ela apresenta desafios importantes, tais como: a não criminalização do estupro marital; a manutenção de tipificações de assédio sexual, perseguição (stalking) e estupro como crimes específicos de gênero; a permanência da difamação como crime; a omissão completa da Seção 377 — o que resulta, na prática, na descriminalização de bestialidade e de relações sexuais não consensuais entre pessoas do mesmo sexo; a substituição do crime de sedição pelo tipo penal de “ato que põe em risco a soberania, unidade e integridade da Índia”; a ausência de dispositivos para lidar com o crescente uso de tecnologia de reconhecimento facial; e a insuficiência de treinamento das forças de segurança e do Judiciário.