Mecanismos para prevenir práticas anticompetitivas das Big Tech no uso de IA
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Palavras-chave

Inteligência Artificial
Direito Antitruste
Monopólio
Big Tech
Abuso de posição dominante

Como Citar

Melo, G. da S. (2025). Mecanismos para prevenir práticas anticompetitivas das Big Tech no uso de IA: uma análise do direito antitruste brasileiro, do PL 2338/2023 e do Plano Brasileiro de IA. Brazilian Journal of Law, Technology and Innovation, 3(1), 28–45. https://doi.org/10.59224/bjlti.v3i1.29-45

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as medidas que já existem no ordenamento jurídico brasileiro — ou que se encontram em debate legislativo — para prevenir práticas anticompetitivas das Big Tech e evitar seu monopólio sobre a inteligência artificial no Brasil. Para tanto, o trabalho divide-se em três partes: primeiramente, realiza-se uma análise das características da IA e de sua relação com as Big Tech. Em seguida, examinam-se os mecanismos atualmente previstos no direito antitruste brasileiro, com ênfase no papel do CADE e na análise das infrações à ordem econômica. Por fim, discutem-se os instrumentos previstos no Projeto de Lei 2338/2023, que visa instituir o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, bem como no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. O estudo demonstra que, caso o PL 2338/2023 e o Plano Brasileiro de IA sejam aprovados na forma em que se encontram, em conjunto com a legislação antitruste vigente, o Brasil disporá de mecanismos legislativos eficazes para coibir o abuso de posição dominante pelas Big Tech.

https://doi.org/10.59224/bjlti.v3i1.29-45
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