Palavras-chave
consumidor
legislação específica
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Resumo
A problemática do presente trabalho se concentra na análise crítica da relevância da proteção dos dados pes-soais do consumidor na sociedade da informação. Objetiva-se explanar sobre a relevância da temática à luz da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, no Brasil, e da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, nos Estados Unidos, em uma abordagem microcomparativa. Utilizou-se o método de revisão literária, pautada na construção teórico-científica por meio do comparativo das legislações brasileira e do Estado da Califórnia. Para melhor compreender a importância da necessidade de proteção dos dados pessoais na atualidade, o artigo aborda o contexto global da sociedade do conhecimento, as mudanças por ela proporcionadas nas relações de consumo e, na sequência, analisa a Lei Geral de Proteção de Dados, no Brasil, e a Lei de Privacidade do Consu-midor da Califórnia. Após o estudo de ambas as legislações, conclui que, considerando a experiência do Estado da Califórnia e o crescimento do comércio eletrônico no País, cabe ao Brasil a normatização da matéria da proteção dos dados pessoais do consumidor.
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