Da Inteligência Artificial à Inteligência Institucional: a reorganização do espaço cognitivo judicial e a governança de sistemas agênticos no Poder Judiciário

Resumo

A inteligência artificial generativa e os sistemas agênticos são capazes de redistribuir as atividades de leitura, pesquisa, síntese, crítica, elaboração de textos e coordenação no âmbito dos tribunais. O presente artigo investiga de que maneira essa redistribuição transforma a cognição judicial e quais salvaguardas institucionais se mostram necessárias à preservação da legitimidade da atividade jurisdicional. Mediante revisão narrativa interdisciplinar da literatura e análise jurídico-dogmática, desenvolve-se um referencial teórico de inteligência institucional fundamentado na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 674/2026. Cinco categorias estruturam a argumentação: o espaço cognitivo institucional, que descreve a distribuição das atividades cognitivas; a adversarialidade artificial, que identifica mecanismos estruturados de contestação interna entre agentes; a rédea institucional, que integra os mecanismos de controle da autonomia delegada; a iniciativa humana significativa, que enfatiza a permanência da autoridade humana para formular problemas e determinar finalidades; e a curadoria institucional da inteligência artificial, que compreende a competência necessária para selecionar, validar, contextualizar e rejeitar contribuições produzidas artificialmente. Pesquisas recentes sobre colaboração entre seres humanos e inteligência artificial e sobre falhas em sistemas multiagentes introduzem importantes ressalvas ao referencial proposto: nem a revisão humana nem a divergência entre agentes artificiais asseguram, por si sós, a confiabilidade dos resultados, assim como ganhos de desempenho a curto prazo não demonstram a preservação de competências profissionais a longo prazo. O artigo distingue a auditabilidade técnica do dever jurídico de fundamentação das decisões judiciais, bem como o debate interno entre agentes artificiais do direito das partes ao contraditório. Propõe-se uma avaliação dos fluxos de trabalho e um protocolo ilustrativo que articula permissões, verificação de fontes, mecanismos de escalonamento e atribuição de responsabilidades. A contribuição do estudo consiste na sistematização de um modelo de governança judicial, e não na apresentação de uma arquitetura empiricamente validada. Sustenta-se que a legitimidade da delegação de atividades a sistemas artificiais depende da preservação das competências institucionais e da possibilidade efetiva de contestação ao longo de todo o processo de formação das decisões, não podendo restringir-se à aprovação humana do texto final.