Propriedade intelectual dos jogos eletrônicos no direito brasileiro e o fomento à inovação, ao desenvolvimento e à concorrência leal: o caso Nintendo v. Pocketpair como substrato analítico

Resumo

Este artigo examina o regime jurídico da propriedade intelectual aplicável aos jogos eletrônicos no direito brasileiro, à luz da lacuna normativa inaugurada pela Lei nº 14.852/2024, cujo art. 20 acrescentou o inciso VI ao art. 2º da Lei da Propriedade Industrial, atribuindo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) competência para conceder o registro de jogos eletrônicos, sem, contudo, disciplinar sua natureza jurídica, seus requisitos ou seus efeitos. O problema de pesquisa consiste em investigar de que maneira essa competência legal, desprovida de um regime jurídico próprio, pode ser operacionalizada de forma compatível com a natureza híbrida dos jogos eletrônicos e com a função da propriedade intelectual no fomento à inovação, ao desenvolvimento e à livre concorrência. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com base em investigação bibliográfica e documental, e utiliza como substrato analítico a controvérsia judicial entre Nintendo e Pocketpair, envolvendo o jogo Palworld. A hipótese a ser testada é a de que a proteção do jogo eletrônico como obra unitária, integrada pelo programa de computador e pelo Documento de Design do Jogo (Game Design Document, GDD), mediante registro constitutivo de natureza sui generis, em moldes semelhantes à proteção conferida às topografias de circuitos integrados, oferece uma resposta dotada de maior segurança jurídica à lacuna identificada. O estudo articula o marco normativo aplicável, o desenho institucional do sistema brasileiro de registros e as alternativas regulatórias em desenvolvimento no âmbito do INPI. Conclui-se que a proteção do jogo eletrônico como obra unitária, mediante registro constitutivo sui generis incidente sobre a originalidade da combinação de seus elementos, oferece um parâmetro juridicamente seguro, atualmente inexistente, para distinguir a inspiração legítima da reprodução indevida, conciliando, assim, o fomento à inovação com a preservação da concorrência leal.