Fiscalização responsiva em mercados de alta inovação: Procedimentalização como condição para uma governança adaptativa legítima.

Resumo

Os mercados intensivos em tecnologia desafiam os modelos tradicionais de aplicação da regulamentação. Abordagens de comando e controle centradas em sanções podem gerar dissuasão excessiva, escalada adversária e efeitos inibidores sobre a inovação. Ao mesmo tempo, instrumentos adaptativos, como a regulamentação reativa e as sandboxes regulamentares, levantam preocupações sobre a opacidade, o tratamento desigual e a captura administrativa. Este artigo examina como esses instrumentos podem permanecer legítimos dentro de uma ordem administrativa constitucionalizada. Através de uma análise conceptual e doutrinária baseada no direito administrativo, na teoria regulamentar e nos estudos sobre governação tecnológica, argumenta que a questão central não é se os reguladores devem escolher a rigidez ou a flexibilidade, mas em que condições institucionais o poder discricionário pode ser exercido legalmente. O artigo avança a afirmação de que a processualização é a infra-estrutura jurídica da governação adaptativa. Ao estruturar a tomada de decisões através de fundamentação, transparência, participação, monitorização e restrições passíveis de revisão à discrição, a processualização converte a flexibilidade regulamentar em acção pública responsável. Permite uma aplicação responsiva e uma governação experimental para apoiar a inovação e a aprendizagem sem cair na discrição opaca, no privilégio selectivo ou na rigidez punitiva.